Após denúncia da Bancada de vereadores do PT, Prefeitura de SP regulariza criação de secretarias municipais

A Câmara Municipal aprovou hoje dois projetos, de autoria do Executivo, criando, na estrutura da Prefeitura de São Paulo, as Secretarias de Participação e Parceria e da Pessoa com Deficiência. As duas pastas existem desde 2005, mas foram criadas ilegalmente por decretos baixados pelo então prefeito José Serra.

No início daquele ano, a Bancada do PT denunciou que o tucano queria governar a cidade de São Paulo sem ouvir o Legislativo, através de decretos, que não necessitam de aprovação pelos vereadores. Vários decretos emitidos por Serra eram inconstitucionais, pois envolvem assuntos que são regulados mediante a apresentação e votação de projeto de lei.

Entre os decretos ilegais, Serra alterou a lotação e denominação de vários cargos públicos, e extinguiu e reorganizou secretarias municipais.

A Bancada do PT denunciou a ilegalidade na época. Provocada pela Bancada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal confirmou a irregularidade e solicitou que a administração municipal normalizasse a situação enviando à Câmara projetos para sanar o problema.

Para o vereador Francisco Chagas, líder do PT, o envio à Câmara Municipal, pelo prefeito Gilberto Kassab, dos dois projetos criando as secretarias e que foram aprovados hoje em votação no plenário comprovam que o PT estava com a razão quando denunciou a ilegalidade das ações de Serra. “Não se pode querer governar São Paulo de forma autoritária e desrespeitando a lei”, disse.


Ver. Francisco Chagas
Líder da Bancada do PT/SP