Preso filma abusos sexuais em cadeia de Minas

Prisão não tem carcereiro e estado diz que problema é histórico; por temer repetição de barbárie, juiz mandou soltar presos id="textoAreaMateria">

Ricardo Galhardo - O Globo

SÃO PAULO. Um vídeo em poder do Ministério Público de Santa Rita de Caldas, Minas Gerais, mostra cenas de abusos sexuais e barbaridades cometidas por presos contra outros detentos da pequena cadeia pública local. As imagens, consideradas estarrecedoras pelo MP, foram gravadas por um dos detentos com um telefone celular, na madrugada do dia 24 de setembro. Naquela noite, quatro dos 16 presos da única cela disponível transformaram outros três detentos em escravos sexuais. Os três presos foram obrigados por José Aparecido Ramos, o Nei (assalto a mão armada); Alexandre Botelho Couto (roubo); Valtair Vieira Silveira, o Tainho (tentativa de estupro); e Cremildo Carneiro (tráfico) a entrarem nus no banheiro da cela e a fazer sexo entre eles. Os que não conseguiram foram obrigados a praticar sexo oral com os agressores ou foram estuprados com cabos de vassoura e canos de PVC. Nei e Cremildo davam as ordens. No vídeo é possível ouvir as gargalhadas e provocações dos demais presos durante a barbárie. O telefone celular com as imagens foi entregue ao advogado Elder de Souza Oliva, que defende uma das vítimas, e encaminhado ao MP.

Nos últimos dois anos, o Ministério Público enviou diversos ofícios à Secretaria de Defesa Social do estado solicitando providências em relação à cadeia, que não tem um carcereiro sequer. A manutenção é feita por um funcionário da prefeitura, que leva comida aos presos três vezes por dia. Os detentos passam a maior parte do tempo sozinhos.

Na noite de 24 de setembro, 16 pessoas estavam amontoadas em apenas uma cela, porque a outra tinha um buraco na parede feito durante tentativa frustrada de fuga, e a terceira era ocupada por dois adolescentes.

Os quatro agressores foram transferidos para a cadeia pública da vizinha Andradas, mas voltaram para Santa Rita de Caldas 20 dias depois, por falta de vagas.

Devido à falta de condições mínimas de segurança na cadeia de Santa Rita e ao temor de que as barbaridades se repetissem, o juiz Eduardo Soares de Araujo, atendendo a pedido do promotor Nívio Leandro Previato, decidiu soltar oito presos, entre eles um acusado por tráfico.

Não é a primeira vez que isso acontece em Minas. Em novembro de 2005, o juiz Livingston Machado, de Contagem, mandou soltar 16 assassinos e assaltantes por falta de condições nas cadeias.

Em Itanhandu, 15 presos passaram um mês sem carcereiro.

Em Ponte Nova, 25 presos morreram durante um incêndio, em agosto, no segundo maior massacre do sistema carcerário brasileiro, atrás apenas dos 111 mortos no Carandiru, em São Paulo.

O promotor de Santa Rita de Caldas estuda a possibilidade de abrir uma ação penal contra o governador Aécio Neves (PSDB) e o secretário de Defesa Social, Antonio Anastasia, por causa da situação da cadeia da cidade.

— Não acredito que essa situação seja exceção nas cadeias públicas de Minas Gerais e sim a regra. A maioria delas é administrada por funcionários cedidos pelas prefeituras — disse Previato.

Anastasia não quis dar entrevista.

Em nota, a secretaria disse que a Corregedoria de Polícia investiga se houve falha devido à presença do celular na cadeia, e que o inquérito para averiguar o caso já foi remetido à Justiça.

Segundo a nota, a cadeia de Santa Rita de Caldas será desativada com a abertura de um presídio estadual em Andradas.

O governo de Minas admitiu que existe um problema "histórico" no sistema prisional do estado.

Serra-Kassab-Pinho: Nova 'República dos Promotores' provoca protestos

Onze integrantes ou ex-membros do MPE ocupam hoje cargos nas administrações municipal e estadual

Bruno Tavares, Fabiane Leite e Marcelo Godoy

O Estado de São Paulo

Os recentes pedidos de afastamento de promotores e procuradores de Justiça para ocupar cargos no Executivo estadual e municipal têm provocado insatisfação e protestos velados dentro do Ministério Público Estadual (MPE). Não é de hoje que integrantes do MPE deixam seus postos para conduzir secretarias ou mesmo concorrer a cargos eletivos, caso do ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho. Mas o que mais tem desagradado a classe é o destino de alguns colegas que se desligaram da instituição para assumir cargos de 2º e até 3º escalão. Atualmente, nove promotores e dois ex-promotores ocupam cargos de confiança no Executivo.

O estopim das discussões no Conselho Superior do MPE - órgão máximo da instituição, composto por 11 procuradores - foi o pedido de afastamento de Luiza Nagib Eluf para assumir a Subprefeitura da Lapa. Ainda que de forma reservada, procuradores e promotores criticaram duramente o afastamento autorizado pelo procurador-geral, Rodrigo César Rebello Pinho, e referendada pela maioria dos conselheiros do MPE. “Uma coisa é sair para ser secretário de Estado, outra é ser subprefeito”, diz um procurador. “É um cargo sem relevância, que não dignifica a instituição.”

O assunto gerou tanta polêmica que acabou sendo incorporado ao “programa de governo” das duas chapas que concorrem ao Conselho Superior do MPE - as eleições estão marcadas para dezembro. Ambas têm dito que, daqui para frente, serão mais rigorosas com pedidos de afastamento.

Na opinião de integrantes da instituição, a quantidade de profissionais cedidos ao Executivo lembra a chamada República dos Promotores - um batalhão de quase 30 promotores e procuradores que se afastaram da carreira para ocupar cargos de confiança durante as administrações dos ex-governadores Orestes Quércia (1987 a 91) e Luiz Antonio Fleury Filho (1991 a 94). “Não é pela quantidade, mas principalmente pela irrelevância do cargo que algumas dessas pessoas estão ocupando”, diz um promotor.

Embora já tenha vivido a experiência de deixar o MPE para assumir um cargo no Executivo, o procurador Mário Papaterra Limongi, ex-secretário adjunto da Segurança Pública na gestão Mário Covas/Geraldo Alckmin, se diz contrário aos afastamentos. “As saídas não podem afetar o MPE”, adverte. “Dependendo do cargo, é um desprestígio para a instituição.”

O afastamento de promotores e procuradores para exercício de funções no Poder Executivo é ato privativo do procurador-geral de Justiça. Para conceder a autorização, no entanto, o chefe do Ministério Público deve seguir o artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e submeter o pedido de transferência ao Conselho Superior. O critério para autorização da cessão do promotor é a “relevância do cargo” a ser ocupado, o que, na visão de promotores e procuradores, não foi observado nos últimos casos.

Estão às ordens do prefeito Gilberto Kassab (DEM) cinco promotores e um ex-promotor, Alexandre de Moraes, atual secretário dos Transportes. O governador José Serra (PSDB) conta com outros quatro e também um ex-promotor, Ronaldo Bretas Marzagão, secretário da Segurança Pública.

Serra-Kassab-Pinho: Promotoras cobravam cumprimento de programas sociais

Em investigações na área de moradia, elas confrontaram várias políticas dos governos municipal e estadual

Bruno Tavares, Marcelo Godoy e Fabiane Leite

Estado de São Paulo

As duas promotoras do Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) do Ministério Público, Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline Lorenzetti Martinelli, vinham questionando diversas políticas dos governos municipal e estadual na área de moradia.

“Todo o nosso trabalho confrontava-se com políticas sociais dos governos”, afirma Jaqueline. Ela e Fernanda pediram afastamento do grupo logo após a decisão do procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Pinho, de tirar do Gaeis investigações sobre problemas de moradia, decisão com efeito retroativo a 9 de maio.

Em pouco mais de um ano de atuação, o grupo, criado por Pinho, ingressou com três ações de repercussão na Justiça, entre elas a que causou a determinação do Tribunal de Justiça para que a Prefeitura mantivesse o programa de bolsa-aluguel para os sem-teto da cidade, além de ação contrária à cobrança de aluguel de moradores de uma favela.

As promotoras também atuaram contra supostas remoções irregulares de famílias feitas pela Prefeitura na região de manancial da Represa Billings - o grupo questionava a ausência de determinação judicial para as medidas. Elas discordavam ainda do programa de revitalização do centro, especialmente de ações contra a permanência de população de baixa renda na região, como a remoção de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da área.

“O procurador ignorou esse acervo que tínhamos desenvolvido na área de habitação, não nos ouviu, e nos vedou a possibilidade de dar continuidade a qualquer atividade investigatória”, afirmou Fernanda.

Ela e Jaqueline negam ter propósitos políticos nas acusações. Fernanda, doutoranda na área de direitos humanos, diz que já pretendia deixar o grupo em dezembro, em virtude dos compromissos acadêmicos. Jaqueline trabalhou com o ex-procurador geral de Justiça do Estado Luiz Antônio Marrey, hoje secretário estadual de Justiça. Ambas foram escolhidas pelo próprio Pinho para os cargos.

Segundo Fernanda, os problemas começaram quando o colega da área de Habitação, José Carlos de Freitas, apontou conflito de competência nas ações do Gaeis e de sua promotoria em dois casos: uma proposta de audiência pública sobre problemas de moradia, feita pelo grupo, e a atuação das promotoras contra as remoções de moradias na Billings pela Prefeitura sem ordem judicial. A retirada dos moradores daquela área era apoiada pela área de Habitação.

Fernanda afirma que, em vez de o procurador-geral decidir especificamente sobre os dois casos, resolveu retirar toda a possibilidade de o grupo de inclusão analisar questões de moradia. “São Paulo tem 11 milhões de pessoas e o direito constitucional de moradia passou a ser incumbência de um só promotor. Ou seja: é para inviabilizar a atuação em prol de qualquer direito constitucional de moradia”, diz a promotora.

Segundo Freitas, promotor de Habitação e Urbanismo, a atuação do Gaeis em casos que tratam sobre direito à moradia vinha causando confusão nas ações do Ministério Público. “Fica parecendo discurso de maluco.”

Freitas afirma que a área de Habitação do MPE sempre se preocupou com problemas sociais ao tratar de urbanismo e moradias e não haverá diferenças nas formas de atuação. No caso das famílias na área da Billings, disse ele, uma promotora da sua área já vinha acompanhando a forma como as remoções vinham sendo feitas pela Prefeitura. A saída das moradias irregulares, defendeu, era um pedido antigo do MPE em defesa das áreas de mananciais da capital. “Nossa atuação sempre foi abrangente. A promotoria sempre postulou a regularização ou retirada de moradores com a existência de uma alternativa para eles.”

Freitas destacou, por exemplo, a atuação da área de Habitação em favor da remoção de famílias de áreas de risco de deslizamento. “Não se ouve falar em gente que morre embaixo da terra em São Paulo.'

REPERCUSSÃO

O afastamento do Gaeis descontentou movimentos sociais de moradia. Um grupo de cinco organizações não-governamentais do setor também entrou com pedido no Conselho Nacional do Ministério Público em outubro para que a decisão de Pinho seja reformada.

“Defendemos a manutenção das investigações também pelo grupo, juntamente com a promotoria. Considerando a variedade de demandas judiciais em torno do assunto, é importante que o grupo prossiga. Sinceramente, a decisão poderá resultar no enfraquecimento do atendimento das demandas. Vemos com maus olhos a decisão do procurador”, afirmou o advogado Paulo Romeiro, do Instituto Pólis, uma das ONGs que apóiam o Gaeis. Pinho disse que os integrantes de movimentos sociais já conversaram com a área de Habitação e não haverá descontinuidade nos trabalhos.

Serra-Kassab-MP: Promotores acusam Pinho de favorecer Executivo em investigações

Membros de 2 grupos recorrem ao Conselho Nacional do MP, citando casos ligados à habitação e corrupção policial

Bruno Tavares, Fabiane Leite e Marcelo Godoy

Numa atitude inédita, promotores de dois grupos especiais do Ministério Público Estadual (MPE) estão acusando formalmente o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, de desrespeitar a lei orgânica da instituição ao intervir em investigações que atingem a Prefeitura e o governo do Estado. Pinho nega as acusações.

Duas representações encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em setembro e no mês passado levantam suspeitas de que Pinho favoreceu as gestões Gilberto Kassab (DEM) e José Serra (PSDB). O CNMP negou pedidos de liminares contra decisões de Pinho que levaram à redistribuição de casos para outros setores do MPE. Mas o conselho ainda julgará o mérito das representações.

No primeiro caso, Pinho é acusado de impedir que o Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) investigue problemas das políticas habitacionais do Município e do Estado, transferindo apurações para outra promotoria. A segunda representação questiona a decisão do procurador de retirar do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) a investigação sobre dois escândalos de corrupção policial ocorridos este ano: o que envolve achaques de policiais à quadrilha do traficante colombiano Juan Carlos Abadía e a investigação sobre a contabilidade de supostos pagamentos de propina à polícia mantida pelo advogado Jamil Chokr, que defende donos de máquinas de caça-níquel.

Na primeira representação, as promotoras Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline Lorenzetti Martinelli, lotadas no Gaeis até setembro, afirmam que o procurador atendeu a um pedido da Prefeitura para que o grupo não atuasse contra supostas remoções irregulares de famílias realizadas pelo Município na área de mananciais da Represa Billings, zona sul - que tinham o apoio de outro setor do MPE, a Promotoria de Habitação e Urbanismo. “(...) A atenção ao pleito da Municipalidade (...) não condiz, de modo algum, com o patamar de independência que o Ministério Público há de sempre ocupar em suas relações com os poderes tradicionais do Estado.”

No caso do Gecep, a representação é assinada pelos promotores Luiz Roberto Faggioni, Márcio Sérgio Christino e Pedro Baracat Pereira.“Uma instituição como a do MPE de São Paulo, cujo procurador-geral de Justiça autoriza o afastamento de membros para compor o Poder Executivo, tanto estadual quanto o municipal, não deve e não pode exercer suas atribuições sem critérios claros e objetivos”, diz o texto. Os três mencionam o risco de “prejuízos à busca da verdade real” e dizem que a liberação de promotores para o Executivo pode “permitir conclusões perigosas”.

Hoje, nove promotores estão afastados para atuar na Prefeitura e no governo. O Estado apurou que isso tem provocado descontentamento em outros setores do MPE.

Demorou I: Kassab e MP Estadual fazem justiça a Marta Suplicy

SP recua e refaz contrato do lixo

Consórcios aceitam receber só parte dos atrasados e Prefeitura prorroga prazo para obras

Eduardo Reina - O Estado de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo recuou da idéia de rescindir contratos e fez um acordo com as empresas de coleta de lixo para reformar o contrato de R$ 10 bilhões - e duração de 20 anos - firmado em 2003, durante a gestão de Marta Suplicy (PT). O novo contrato assinado ontem pela administração e pelos consórcios EcoUrbis e Loga demorou nove meses para ser acertado. Pelo documento, a Loga receberá valores atrasados de R$ 68 milhões e a EcoUrbis, de R$ 71 milhões. Tudo será parcelado em dez prestações sem juros, até o fim da gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM).

Esses valores são referentes ao que a Prefeitura deixou de pagar às empresas desde fevereiro de 2005, logo após a posse do prefeito José Serra (PSDB). Os valores não repassados somam R$ 180 milhões para a EcoUrbis e R$ 190 milhões para a Loga. Também ficou definida nova tarifa mensal. A administração abre mão da realização imediata de alguns itens do contrato e as empresas cedem ao não receber o montante total da dívida existente.

'Nós tivemos de engolir. Três anos se passaram e, quando não se pode ter o melhor, fica-se com o que se pode receber', afirmou Luiz Gonzaga Pereira, presidente da Loga. Já o presidente da EcoUrbis, Ricardo Arcar, disse que 'não é exatamente o ideal, mas o acordo foi importante no sentido do restabelecimento da execução normal do contrato'. 'Por isso, aceitamos a forma com que a secretaria conduziu a negociação.'

Em agosto, os dois consórcios protocolaram na Secretaria de Serviços e Obras proposta de redução tarifária. O contrato original previa cerca de R$ 25 milhões mensais, mas desde 2005 a Prefeitura vem pagando R$ 17 milhões. A partir de agora, a EcoUrbis receberá R$ 21,6 milhões e a Loga R$ 20,6 milhões.

Juntamente com os novos valores, a Prefeitura aceitou adiar alguns investimentos previstos. Cláusulas de base como implementação de coleta seletiva de lixo, coleta em favelas e construção de usina de compostagem terão prazo de conclusão prorrogados. Está mantida a necessidade de investimento em um novo aterro sanitário para acomodar as 15 toneladas diárias de lixo produzidas na cidade, uma vez que os aterros atuais - Bandeirantes e São João - estão com capacidade esgotada. Também será colocado GPS (rastreador) em todos os 250 caminhões de coleta que atuam no território de São Paulo. 'Esse acordo é um meio termo para o que eles (empresas) querem e o que a gente quer', disse uma fonte da Prefeitura.

O acordo leva o nome de Termo de Ajuste Ambiental e tem revisão prevista para 2009, quinto ano de vigência do contrato original. Nessa ocasião, serão rediscutidos valores e metas, conforme prevê o documento inicial. Apesar da reforma contratual, a administração Kassab não abriu mão da ação que está no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, que pede a anulação do contrato de 2003. O processo foi iniciado em 2005, pelo secretário de Negócio Jurídicos do Município Luiz Antonio Marrey, a pedido do ex-prefeito Serra. Pelo acordo fechado ontem, se o TJ decidir pelo cancelamento do contrato de 2003, o atual documento também ficará cancelado. A previsão é de que a tramitação dessa ação no tribunal demore pelo menos mais cinco anos.


MPE arquiva investigação sobre contratos de Marta

O Estado de São Paulo

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado (MPE) decidiu pelo arquivamento do procedimento investigativo que apurava eventual superfaturamento de preços na licitação que escolheu em 2003 as empresas que prestam serviço de coleta de lixo na capital. A concorrência foi realizada no final da gestão da prefeita Marta Suplicy (PT). Os conselheiros se reuniram no dia 7 de agosto e deliberaram pelo arquivamento da ação, aberta pela Promotoria de Justiça e Cidadania. Eles acompanharam o promotor Eduardo Rheingantz, que em 31 de maio já havia promovido o fim do procedimento.

Foi considerado que “não há nos autos nenhum fato determinado, ou mesmo a mais remota suspeita, que indique a ocorrência de eventual superfaturamento da concorrência nº 19/SSO/2003”, escreveu o promotor em sua decisão. Leia mais aqui

Cheiro ruim no ninho tucano de São Paulo: MP apura favorecimento do governo a ONG ligada a tucanos

Idelt recebeu R$ 5 milhões dos cofres públicos nos últimos 7 anos; promotores investigam superfaturamento

Alberto Goldman

Eduardo Reina - O Estado de São Paulo

O Ministério Público Estadual investiga as relações do Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transportes e Meio Ambiente (Idelt) com o governo paulista e prefeituras. O Idelt é uma organização não governamental criada por Alberto Goldman (PSDB), vice-governador paulista, Frederico Bussinger, ex-secretário municipal de Transportes de São Paulo, e Thomaz de Aquino Nogueira Neto, atual presidente da Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa), entre outras pessoas ligadas ao setor de transporte público e ao PSDB. É presidido pela mulher de Bussinger, Vera Bussinger. E recebeu pelo menos R$ 5 milhões dos cofres públicos nos últimos sete anos.

Promotores querem saber se houve superfaturamento dos contratos e favorecimento da organização não governamental ligada ao PSDB. São analisados ao menos 16 contratos e aditamentos, parte sem licitação, com Dersa, Sabesp, Secretaria Estadual do Trabalho, prefeituras de São Paulo e Carapicuíba, segundo publicações do Diário Oficial do Estado. As contratações referem-se a cursos de qualificação profissional como assistente administrativo, reciclagem de lixo, conservação, limpeza e formação de mão de obra para fazer calçadas (calceteiro), além de assessoria técnica em transporte público e programas de água de reúso. A Dersa alega que não havia necessidade de licitação pelo fato de o instituto ter notória especialização nos setores em que atua.

Um dos inquéritos foi aberto no fim de setembro pela Promotoria da Justiça e Cidadania e apura quatro contratos e três aditamentos feitos entre o Idelt e a Dersa, que somam mais de R$ 450 mil. O outro, em andamento desde o ano passado, analisa contrato de R$ 948 mil com a Prefeitura de São Paulo, firmado na gestão de José Serra (PSDB).

Nos dois casos não houve licitação para contratação, apesar de existirem outras instituições capazes de fornecer tal tipo de serviço, como a Escola de Sociologia e Política de São Paulo, a Fundação Tide Azevedo Setúbal, o Instituto Paradigma, a Cosmética Beleza e Cidadania, entre outras ONGs e instituições. Estas três últimas mantêm atualmente parcerias com a Prefeitura da capital.

A promotora Luciana del Campo quer saber se houve necessidade de a Dersa contratar o Idelt para fazer assessoria técnica, serviços de modelagem e gerenciamento dos Portos de São Sebastião e Santos. Foram quatro contratos - 1999, 2001, 2003 e 2004 - e três prorrogações, realizadas durante os governos Mário Covas e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. Os quatro contratos, que receberam três aditamentos, somaram originalmente R$ 441.228 - sem os acréscimos. O primeiro deles foi firmado em 2000, no valor de R$ 86.400.

O outro procedimento investigatório do MPE é sobre o contrato feito no fim de 2005 com a Secretaria do Trabalho da Prefeitura de São Paulo, na gestão do prefeito José Serra. O instituto mais uma vez foi contratado sem licitação para realizar cursos para formação de calceteiros, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de escritório e reciclagem de lixo. Por isso, são investigados o ex-prefeito Serra, o ex-secretário municipal do Trabalho, Gilmar Viana, Frederico Bussinger e sua mulher Vera, que preside o Idelt.

CONTRATO RESCINDIDO

O instituto receberia R$ 948.750 por nove meses de trabalho prestados à Prefeitura de São Paulo, mas, segundo a Secretaria Municipal do Trabalho, o contrato assinado em 2005 foi rescindido em dezembro do ano passado, já na gestão de Gilberto Kassab (DEM).

A administração municipal pagou quatro parcelas, além de duas multas rescisórias previstas em contrato, num total de R$ 534.763,93. Segundo a secretaria, o Idelt cobrou na Justiça a diferença de R$ 413.986,07.

Vera Bussinger afirmou que apenas notificou a secretaria da necessidade de saldar contratos pendentes. “Apresentamos a planilha do que já estava comprometido. Mesmo com o fim do contrato, completamos o treinamento da turma. Ficamos até abril”, explicou. “Não se pode dizer que temos contratos somente com administrações do PSDB.”

Ela contou que foi contratada por administradores do PT. Segundo Vera, o Idelt foi chamado para dar cursos profissionalizantes na administração de Marta Suplicy, entre abril e setembro de 2004. Outra contratação foi realizada por Vitor Buaiz, quando estava à frente do governo do Espírito Santo e ainda era do PT. Na época, um dos sócios do Idelt, Carlos Alberto Tavares Carmona, era diretor da São Paulo Transportes (SPTrans), que cuida do transporte público na cidade.

Em 2006, cada uma das 31 subprefeituras paulistanas teria 15 calceteiros, que deveriam passar por 16 dias de aulas teóricas e práticas. O curso, dado pelo Idelt, foi uma parceria entre as secretarias municipais do Trabalho, de Assistência e Desenvolvimento Social, e de Coordenação das Subprefeituras, segundo divulgação feita pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura em 16 de março de 2006.

CALÇADÃO

O contrato do Idelt prorrogado várias vezes com a Prefeitura de Carapicuíba teve início em 2001, para um curso de calceteiro destinado a ex-presidiários. Batizado de Calçada Metropolitana, o projeto custou inicialmente R$ 560 mil. A cidade é administrada por Fuad Chucre (PSDB).

De acordo com o secretário do Trabalho da cidade, Luiz Gonzaga de Oliveira, depois que venceu o contrato com o Idelt, a prefeitura assumiu o serviço para complementar o trabalho nas calçadas. Realizou cerca de 500 metros de novos calçamentos na Avenida Rui Barbosa, no centro de Carapicuíba. Comerciantes da região reclamam que o trabalho foi mal feito e são necessários reparos constantes.

Justiça é mal feita quando se baseia na opinião pública

Direito e informação

por Lilian Matsuura

A publicidade dos atos jurídicos é fundamental para a garantia de um processo justo. Ao mesmo tempo, a informação não pode servir para punir de antemão o acusado. Por isso, o segredo de Justiça tem o papel de preservar as garantias e direitos do cidadão, como a presunção da inocência, até que ele realmente seja considerado culpado. A imprensa não deve ser punida por publicar dados secretos. O foco da questão está nos que vazam a informação.

Essa é a visão da advogada e presidente do Instituto de Defesa do Direito da Defesa (IDDD) Flávia Rahal, que participou das discussões sobre Imprensa e Direito Penal, no 13º Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Ibccrim, em São Paulo.

A quebra do sigilo processual através da mídia é muito grave, de acordo com a advogada, porque a pessoa tem a sua privacidade exposta e é condenada pela população antes mesmo que o Judiciário, a quem cabe julgar e condenar, tenha se manifestado. "A Justiça com base na opinião pública e na opinião publicada é mal feita. Perde a credibilidade. O juiz não pode se contaminar. "Tem que agir com imparcialidade", critica.

Não há conseqüências para a publicação de informações sigilosas. Por isso, Flávia defende investigação para descobrir a fonte do vazamento dos dados e punir. Essa seria uma forma efetiva de respeito ao sigilo e ao direito do indivíduo.

A Portaria 18/98 do Departamento-Geral da Polícia Civil de São Paulo descreve de forma detalhada como devem ser realizados os inquéritos. A norma prevê que o acusado só terá a sua imagem publicada se consentir. O delegado seria o responsável por cuidar disso. Não é o que acontece na prática. Suspeitos são escrachados na delegacia perante a imprensa, a portaria não é cumprida e ninguém responde pelo descumprimento.

Mas a dualidade entre publicidade e sigilo dos atos processuais se mostra paradoxal. O acusado é preso em uma das "midiáticas" operações da Polícia. É filmado e fotografado enquanto é algemado, colocado no camburão e levado à delegacia. No outro dia, a imprensa publicou notícias sobre o caso, reproduz relatórios e transcreve a gravaçao de conversas telefônicas ditas sigilosas. Quando isso não acontece antes da prisão. E o processo está sob segredo de Justiça, detalhe qu a Imprensa faz questão de ressaltar.

Segundo Flávia, há um entendimento na esfera federal do Judiciário de que o inquérito é sigiloso também para o acusado. Alega que, se obtiver informações, o investigado pode prejudicar as investigações. Assim, enquanto dados da investigação vão para as manchetes dos jornais, o acusado não sabe qual é a acusação contra ele e tão pouco tem acesso a eventuais interceptações telefônicas. Daí não tem como se defender.

A advogada lembra que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a defesa pode, sim, ter acesso a todas as informações do processo. No entanto, isso não impede que o acesso aos autos continue sendo vedado aos advogados de defesa. "A violação aos direitos e garantias individuais não é o caminho para resolver o problema", diz.

Imprensa pela imprensa

Toda acusação é verdadeira. Toda defesa é falsa. Num exagero, essas são as premissas seguidas pelo grosso da imprensa, segundo o diretor da Consultor Jurídico, Márcio Chaer, que também participou do painel de debate no seminário.

Ele contou um caso para exemplificar. Um jornalista repassou a um juiz criminal uma carta anônima com acusações contra familiares de um réu em determinado processo. O juiz, sem lembrar do que diz a Constituição a respeito, determinou à PF uma devassa na casa da família. Depois de algum tempo, constatou-se que as acusações descritas na carta eram falsas.

Chaer fez questão de ressaltar que a maior parte dos jornalistas não erram por má-fé ou porque querem. O tempo para a elaboração e publicação das notícias é exíguo e o preparo profissional para assuntos técnicos nem sempre é o ideal.

Ele criticou ainda a relação promíscua existente entre o Ministério Público e Imprensa. Segundo ele, os veículos que não entram nesse jogo sofrem até preconceito por parte desses órgãos, que muitas vezes deixam de passar informações.

Quando questionado sobre o direito de resposta das pessoas que são acusadas, injustamente ou não, o diretor da ConJur defendeu uma regulamentação para isso. "É uma vergonha e falta de dignidade de veículos de comunicação que recebem cartas corrigindo erros factuais de notícias e não publicam", diz. E observa que os juízes têm o poder de determinar o direito de resposta, mas fazem pouco.

Revista Consultor Jurídico

Congresso investiga e julga, Judiciário e Executivo legislam

Luiz Cláudio de Castro- O Globo Online

BRASÍLIA - Freqüentemente os parlamentares brasileiros acusam o Judiciário de legislar e invadir áreas de competência constitucionais do Legislativo, mas uma rápida análise da atuação do Parlamento nos últimos dois anos indica de quem é a culpa por essa anomalia institucional. Desde que vieram à tona as denúncias de corrupção nos Correios, em maio de 2005, que desaguaram no escândalo do mensalão, deputados e senadores passam mais tempo investigando colegas e dando explicações do que fazendo leis, função para a qual foram eleitos. O exemplo mais recente é o julgamento da fidelidade partidária pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Se o Congresso não legisla e não faz a reforma política, que vive saindo e entrando na pauta, o Judiciário rouba a cena e interpreta a lei para dar respostas às demandas do mundo político. É a chamada judicialização da política. O cientista político David Fleischer, professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), cita pelo menos três matérias de grande repercussão em que o Judiciário legislou nos últimos anos: verticalização das eleições, partilha do fundo partidário (depois modificada no Congresso) e fidelidade partidária.

- O Judiciário está invadindo a competência do Legislativo desde a verticalização. No início deste ano teve outra intervenção para mudar o fundo partidário, mas rapidinho o Congresso agiu para aprovar, a toque de caixa, um projeto reagindo à intromissão do Judiciário - afirma.

Nos últimos 30 meses, desde o início da crise do mensalão, os parlamentares estiveram debruçados sobre pilhas de papéis com denúncias contra colegas ou trancados com um batalhão de advogados atrás de uma resposta minimamente convincente para mais uma das denúncias diárias publicadas na imprensa. Refresco, só nos recessos e no início da atual legislatura, quando as duas Casas puderam se dedicar a matérias essencialmente legislativas. Mas mesmo nesse período, a Câmara julgou e absolveu parlamentares acusados de envolvimento com a máfia dos sanguessugas na legislatura passada e reeleitos para um novo mandato.

Parecia que os escândalos eram página virada, mas logo surgiram novas denúncias, dessa vez tendo como alvo principal o Senado, até então menos visado que a Câmara. Uma delas levou à renúncia do senador Joaquim Roriz (PMDB-DF). Já o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), vem se segurando como pode, escapou de um processo, mas ainda responde a três. Na Câmara, o deputado Mário de Oliveira (PSC-MG) é acusado de tentar matar o colega Carlos Willian (PTC-MG). Já Olavo Calheiros (PMDB-PE), irmão de Renan, corre o risco de perder o mandato por supostamente favorecer uma cervejaria que comprou uma fábrica de sua família.

Sob pressão, Congresso reage

Diante do desinteresse dos parlamentares em aprovar a reforma política, a Justiça Eleitoral decidiu restringir ela própria o troca-troca partidário. Só então o Congresso saiu da apatia e aprovou uma proposta raquítica de fidelidade partidária, que por sua vez deixa inúmeras brechas para os infiéis. Inconformados com a revoada de parlamentares para a base aliada, DEM, PSDB e PPS levaram a matéria ao STF e pediram de volta os mandatos dos infiéis. David Fleischer lembra que o troca-troca partidário não é privilégio deste governo ou legislatura.

- O DEM esquece que em 1995 eles ganharam 15 deputados que deixaram partidos da oposição para entrar no PFL, que era governo - alfineta Fleischer.

Outro caso típico de judicialização ocorreu em abril, quando sete dos onze ministros do STF defenderam a aplicação da lei que regulamenta a greve de trabalhadores do setor privado em paralisações dos servidores públicos. Embora o direito de cruzar os braços tenha sido concedido ao funcionalismo público pela Constituição de 1988, o Congresso nunca chegou a um consenso para aprovar uma lei disciplinando esse tipo de mobilização. Na ocasião, os integrantes da mais alta corte do Judiciário disseram que a omissão dos parlamentares tem prejudicado os servidores. Dois deles falaram claramente da inércia do Congresso:

- Se há o abuso do poder de legislar, esse é um caso de abuso do poder de não legislar - disse a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no julgamento.

- Não mais se pode tolerar esse estado de continuada, inaceitável e abusiva inércia do Congresso Nacional - concordou o ministro Celso de Mello.

Por outro lado, enquanto o STF e o TSE desempenham o papel para o qual foram eleitos legisladores, estes se investem na função de polícia, transformam o Congresso numa grande delegacia e disputam câmeras e microfones para anunciar mais uma novidade da investigação contra este ou aquele colega que virou a bola da vez. Na busca dos holofotes, vale tudo, de quebra de sigilo a voz de prisão, instrumentos típicos do Judidiário e das polícias.

Em meio à confusão entre Legislativo e Judiciário, o Executivo também vai avançando sobre a competência do Parlamento, impondo sua agenda por meio de medidas provisórias. Quando o Congresso derruba uma MP, como foi o caso da que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, o Executivo recorre a outro instrumento para fazer valer sua vontade: o decreto. Para o senador Jefferson Peres (PDT-AM), o Legislativo virou um sublegislador, perdendo espaço para os outros dois poderes. Há doze anos no Senado, Jefferson Peres admite a culpa do Legislativo pelo esvaziamento de sua função constitucional, amparada na harmonia entre os três poderes.

- O Executivo se tornou o grande legislador. Em grande parte das vezes, a culpa é do próprio Legilslativo. Como ele não legisla, não supre as lacunas da lei, o Judiciário se julga no direito de suprir essas lacunas. O Congresso virou um sublegislador. Se você olhar, nos últimos anos, 90% das leis são decorrentes de medida provisória - afirma o senador.

A despeito dos problemas gerados pela judicialização da política, David Fleischer vê na intromissão do Judiciário uma forma de forçar o Legislativo a cumprir seu papel constitucional, especialmente no caso do julgamento da fidelidade partidária.

- Isso pode apressar a medida que regulamenta a fidelidade partidária. O Congresso deveria ter aprovado, tem sido omisso. Então, o Judiciário age - afirma o cientista político.

David Fleischer lembra que a Constituição de 1969, do regime militar, previa a fidelidade partidária, mas a matéria não entrou no texto da Constituição de 1988.