Conheça as propostas da reforma política em pauta

Boletim Informes da Liderança do PT na Câmara dos Deputados

O PL 1.210/07 está em discussão em turno único na Câmara. O texto dispõe sobre voto em listas partidárias fechadas preordenadas, funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, financiamento público de campanha, fim das coligações proporcionais e pesquisas eleitorais. Confira as principais inovações previstas pelo projeto, segundo parecer da assessoria técnica da bancada do PT na Câmara:

Listas partidárias preordenadas - São definidas pelos partidos antes das eleições. Os candidatos são apresentados na seqüência estabelecida pelos partidos. Após as eleições, se um partido, em razão do quociente partidário, tem direito, por exemplo, a quinze cadeiras no Legislativo, elas serão ocupadas pelos quinze primeiros nomes da lista preordenada oferecida aos eleitores.

Financiamento público de campanha - Com financiamento público a partidos que apresentam listas fechadas, a campanha eleitoral é da agremiação como um todo. Os programas eleitorais, os comícios e a propaganda são considerados empreendimentos partidários, devendo todos trabalhar pela causa comum.

Fim das coligações nas eleições proporcionais - O sistema atual faz com que, ao votar num determinado candidato, o eleitor venha a eleger candidato de outro partido. Não raro, um candidato da agremiação maior na coligação deixa de ser eleito por ser preterido por candidato da agremiação menor que, sem a coligação, não teria alcançado o quociente. Além disso, a não permanência da coligação após o pleito, no trabalho legislativo, acentua o caráter oportunista e episódico da aliança. É para corrigir tal distorção que se propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais.

Manifesto pede paridade para participação feminina em lista
A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, participou ontem de um manifesto no Congresso Nacional pela participação das mulheres na reforma política. De acordo com a ministra, "o Brasil não pode mais ostentar o vergonhoso lugar de 107º no ranking mundial de representação feminina". Durante o manifesto, organizado pelo Conselho Nacional de Direitos da Mulher, foi entregues aos parlamentares carta com a proposta de reforma política das mulheres. A principal reivindicação é a participação alternada de 50% na lista partidária, caso o sistema seja adotado.

"Queremos assegurar paridade na representação no Congresso. Hoje temos uma cota de 30% que tem se mostrado inócua. Não pode haver retrocesso, então, o mínimo que se pode esperar é que sejam assegurados os 30% que já conquistamos", afirmou Nilcéia. A ministra falou ainda da importância do financiamento público de campanha. Segundo ela, o novo sistema vai evitar que as mulheres sejam esquecidas pelos financiadores. Outra reivindicação é a de que as mulheres tenham uma cota de 30% no horário político gratuito de cada partido.

Bancada Feminina - A deputada Cida Diogo (PT-RJ), uma das articuladoras do manifesto, reafirmou a necessidade de participação feminina na reforma política e disse que é imprescindível que hajam mecanismos de afirmação na lista partidária. "Acho que vamos dar um passo importante no país para aumentar a representação feminina no Parlamento e, principalmente, para fazer justiça à realidade do nosso país. Estou muito confiante nesse processo", afirmou. Como medida alternativa, a parlamentar apresentou uma emenda propondo 30% de vagas na lista partidária, caso a proposta de 50% não seja aprovada.

Para a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), aumentar a participação da mulher na política é uma questão de democracia. "Existe resistência com relação a isso, mas precisamos refletir, essa questão está ligada à democracia. Não podemos falar em democracia quando as mulheres, que representam mais da metade da população, estão sub-representadas", afirmou.

Reforma política: a posição de César Maia

Ex-Blog do César Maia 14/06/2007

VOTO EM LISTA!

1. A racionalização do voto em lista -contra e a favor- apenas oculta as questões de fundo para o caso brasileiro. Com um voto proporcional aberto, a lógica eleitoral é a do cada candidato é um partido. Isso produz uma multidão de casos específicos e de caminhos para o voto. Por isso mesmo a mudança não é simples.

2. Mas há também uma questão pragmática, que gerou insegurança nos partidos que regionalmente não tem marca, pois a presença de suas lideranças nacionais nos programas regionais em nada afetaria. Isso agravado quando não há lideranças regionais. Raros são os partidos com marca temática. O PV poderia ser um deles.

3. Além disso, os políticos com voto tipicamente distrital perdem a força que tem hoje. E a dança dos parlamentares pelos partidos estaria inviabilizada, reforçando a perda de força dos donos de voto distrital.

4. Os raciocínios e exemplos discutidos na noite de anteontem seguiram este caminho. - Mas só o Lula vai poder aparecer nas listas do PT no Brasil todo e dar força ao PT onde ele não existe. -Só o PV, dos micro-partidos, poderá fazer campanha para a lista. -No Estado X não há problema, pois a liderança regional impulsiona a lista. Mas nos que não tem nem marca nem estas lideranças?

5. E o exercício de formar listas, criou mais insegurança: será pela votação? Será pela fidelidade parlamentar? Partido que inexiste em um município está louco atrás da lista, especialmente se tiver liderança regional para puxar. E o partido que na eleição anterior elegeu uma chapa grande? Como fazer a lista?

6. Para os suplentes -diziam alguns- defendendo a lista, a solução seria reservar 20% dos gabinetes dos eleitos para abrigá-lo e darem continuidade a seu trabalho político.

7. A racionalidade da lista e o exemplo de vários paises, foi sendo desmontada pela diversidade de situações num país continental, federado e de partidos que se unem numa legenda nacional que lhes dá tempo de TV, mas que em cada Estado, é um Partido distinto.

8. Remontar as peças, e estabelecer uma maioria em plenário será tarefa extremamente complexa. Certamente voltará ao debate o voto em lista e distrito dividido pelo meio: o distrital-misto.

Reforma política: Editorial do jornal O Estado de São Paulo

O nó da reforma política

Passado um decênio desde que o Congresso dela começou a se ocupar e quatro anos depois da aprovação de um projeto de reforma política numa comissão especial da Câmara, a matéria deverá finalmente ser votada em plenário esta semana - a menos que o desacordo entre os parlamentares, em especial no PT, quanto ao principal item da proposta acabe mantendo a questão no limbo. O foco da discórdia incide sobre a mudança do sistema eleitoral. Pretendendo dar fim a uma tradição que remonta à Independência - a de se votar em nomes para a composição das casas legislativas -, o projeto implanta o sistema de listas partidárias fechadas nos pleitos para vereador, deputado estadual e federal. A mudança gera controvérsias não apenas entre os políticos, mas também entre os estudiosos da política.

Assim como acontece na maioria absoluta das democracias que adotam o sistema proporcional, o eleitor passaria a votar em partidos e não mais em candidatos individuais. A fórmula vigente no Brasil é adotada por muito poucos países, como Chile, Peru, Polônia e Finlândia. Calculado o número de cadeiras a que cada partido tiver direito em função do total de sufrágios recebidos, elas serão ocupadas conforme a posição dos candidatos na lista. Assim, se uma agremiação fizer jus a uma bancada de 30 representantes, ela será formada pelos 30 primeiros nomes da sua relação. Naturalmente, o eleitor saberá, antes de votar, quem são e que lugar ocupam nas respectivas listas os candidatos de cada legenda - uma coisa e outra decididas em convenções. Para os críticos, isso dará aos chefes partidários um poder descomunal.

Os defensores da inovação retrucam que, no sistema atual, eles já detêm esse poder na escalação das chapas e na escolha dos candidatos que aparecerão mais do que os outros no horário eleitoral. Confiam também em que a mudança, com o tempo, contribuirá para a democratização da vida partidária, enfraquecendo, em vez de fortalecer, as caciquias que as controlam. A questão - como todas as demais referentes ao sistema político, partidário e eleitoral - é complexa por uma razão essencial e incontornável: todo sistema é um cobertor curto. E freqüentemente não há consenso sobre as vantagens e desvantagens de um modelo existente, em comparação com aquele que poderá substituí-lo. Nem tampouco sobre os efeitos de determinada mudança para as demais regras do jogo.

O sistema de listas abertas tem males de sobejo, ainda mais quando acompanhado das coligações que nutrem as legendas de aluguel, estimulando a fragmentação partidária, e distorce a intenção do eleitor - que vota no candidato A do partido X e elege, sem saber, o candidato B do partido Y a ele coligado. (O projeto de reforma limita as coligações aos pleitos majoritários.)

A personalização da escolha eleitoral - e inumeráveis eleitores logo esquecem em quem votaram para o Legislativo - instaura a custosa guerra de todos contra todos em cada partido, favorecendo a corrupção eleitoral; leva os vitoriosos a se imaginar donos dos seus mandatos e livres para fazer com eles o que bem entenderem; e ainda obriga os governantes a negociações no varejo para prevalecer no Legislativo.

É verdade que o padrão em vigor tende a favorecer a renovação política, muito mais do que a alternativa proposta. O sistema de lista fechada abre a possibilidade de os atuais legisladores terem o privilégio de encabeçar as listas partidárias, cristalizando oligarquias parlamentares. Eis por que os adversários da mudança argumentam que ela praticamente instituirá a prorrogação dos mandatos.

É inegável, de outra parte, que o voto em chapa fortalecerá o sistema partidário e que, sem ela, como sustenta o deputado goiano Ronaldo Caiado, do DEM (ex-PFL), relator do projeto de reforma, as outras medidas perderão a razão de ser - notadamente o também polêmico financiamento público exclusivo das campanhas. De fato, isso só fará sentido se os destinatários dos recursos forem os partidos e não os candidatos.

Também a fidelidade partidária depende do ponto-chave da reforma. A rigor, só o voto em lista travará as portas giratórias das bancadas, pois o parlamentar que largar o partido que o elegeu será substituído pelo primeiro dos suplentes - e o infiel perderá o assento.

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• Jornal Valor (para assinantes)
  

Dirceu responde a Elio Gaspari

Em defesa do voto em lista e do financiamento público

O jornalista Elio Gaspari escreveu sua coluna de hoje, com o título "O golpe do comissariado" (só para assinantes), sobre a lista partidária e o financiamento público de campanha. É contra os dois. Alega, como muitos petistas, que estamos retirando do eleitor e colocando nas mãos da burocracia partidária a escolha de quem é ou não deputado. Quer manter o voto uninominal e o financiamento privado.

Não vou responder suas provocações, mais do seu estilo, espero, do que de má fé. Apenas argumentar com Elio Gaspari que hoje o poder econômico decide as eleições. E pior, não pelo financiamento, mas sim pelo caixa dois e pelas emendas parlamentares, licitações de obras públicas e sua relação com o poder público. Ou o jornalista nega que essa seja a realidade?

É evidente que temos que combater a corrupção e ela não pode ser pretexto para a reforma política. Apenas ela. Também é verdade que precisamos de uma ampla reforma administrativa que reestabeleça o controle interno nos ministérios, fortaleça as carreiras e reorganize a burocracia civil no Brasil. Além do controle do TCU, CGU e Ministério Público, estamos reformando a Lei de Licitações e introduzindo o pregão eletrônico. Mas não há como negar que o atual sistema político, sem fidelidade partidária, com financiamento privado, voto uninominal e eleições a cada dois anos está tornando o sistema caro e totalmente dependente do poder econômico. Só não vê quem não quer.

O argumento de que vamos substituir o eleitor pela burocracia partidária não é real. Quem decide a lista são os filiados e, se há deformações nesse sistema, são as mesmas do sistema eleitoral que elege os deputados, senadores e nossos governantes. Estão sujeitos aos mesmos problemas. Hoje, quem decide a lista é o eleitor, ainda que ele possa votar na legenda. Mas os candidatos também são escolhidos pelos partidos. E aí quase sempre, na maioria dos casos, pela direção partidária. O PT, acredito, é a única exceção. Os filiados escolhem os candidatos, inclusive, com prévias internas. O pior é que hoje se elege, é lógico que temos muitas exceções, o candidato com mais recursos. E ele faz campanha individual. Não tem que obedecer às diretrizes partidárias. Ou seja, é dono do mandato. Não está submetido à fidelidade partidária. Daí se origina o verdadeiro mercado persa que virou o plenário dos parlamentos no Brasil.

Lista partidária se faz com todos os filiados dos partidos votando, fortalece os partidos e é organizada segundo a proporção do voto de cada chapa. E o eleitor escolhe um partido como em todos países do mundo, onde vigora o sistema proporcional e não o distrital majoritário, como nos Estados Unidos e na Grã Bretanha. Não tem nada de anti-democrático. E o partido tem que disputar o voto do eleitor com outros partidos. Fará campanha programática e disputará o eleitor com os outros partidos, prestando contas de seus governos e mandatos parlamentares, com sua mensagem e agenda política, suas idéias e propostas. Continua...

Reforma política em debate

Coluna de Ilimar Franco no jornal O Globo

Os adversários da proposta de reforma política em debate na Câmara querem que os eleitores se manifestem sobre o que for aprovado. O líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), vai propor que se realize um referendo para que a população se manifeste, a exemplo do que ocorreu com o Estatuto do Desarmamento.
Os críticos da reforma dizem que ela não considera os interesses dos eleitores.
O petista Cândido Vaccarezza (SP) diz que não se fará uma reforma política para valer se não for enfrentada a questão da distorção da representação.

Um deputado de Roraima representa 29,6 mil eleitores, enquanto um de São Paulo representa 385,7 mil. Os estados menores, onde a desinformação é maior e o debate político mais rarefeito, estão super-representados, em detrimento dos estados onde está a maioria dos eleitores.

Ele pergunta ainda: que reforma é essa que não trata da ampliação dos mecanismos de democracia direta? — No ano passado, ocorreram 800 plebiscitos, referendos e consultas populares nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, em toda a história, tivemos dois plebiscitos e um referendo — lembra o petista.

Sobre os limites da atual proposta de reforma, o deputado Arnaldo Madeira (PSDBSP) argumenta que ela passa ao largo do principal problema da Câmara: o fosso a cada dia maior entre o eleito e os eleitores. Para o tucano, essa distância somente será corrigida com a adoção do voto distrital ou do voto distrital misto. Para promover a vinculação entre representante e representado, Miro Teixeira também defende que seja instituído o “referendo revogatório, instrumento que permitiria aos eleitores abreviar o mandato de deputados individualmente ou de antecipar as eleições para toda a Câmara.” Os adversários da atual proposta de reforma dizem também que, a exemplo da tese do fim da reeleição para presidente, a votação em lista fechada e o financiamento público das campanhas resolvem o problema dos políticos, mas não os da população. Por isso, além de submeter o aprovado a referendo, Miro Teixeira adianta que o votado será questionado no Supremo Tribunal Federal.

Os críticos, além de temerem a ação dos caciques, alegam que a votação em lista retira dos eleitores o direito de votar diretamente em seus candidatos e que isso afetará ainda mais a representatividade da Câmara.

— O voto indireto, na lista, vai criar os deputados biônicos e enfraquecer a instituição — afirma Miro. Leia mais no O Globo (para assinantes)

Informe JB

Jornal do Brasil

Zarattini pai e Zarattini filho estão em campanha contra a aprovação do mecanismo de eleição por listas partidárias preordenadas. Aquele em que o partido escolhe a ordem de votação de seus deputados e o eleitor vota na legenda. Dependendo do número de votos conseguidos pelo partido, vão entrando os deputados segundo essa ordem predeterminada. Ricardo Zarattini tem argumentos bastante razoáveis contra isso:

- O voto em lista fechada vai tirar do eleitor o direito de escolher os seus candidatos, um direito importantíssimo para aumentar a participação popular na política. Dará mais poder às cúpulas partidárias. Na Itália, há uma repulsa geral ao sistema de voto fechado. Eles chamam de porcellum. Um termo latino que quer dizer "isso é porcaria". Recentemente, no Equador, com o mesmo sistema eleitoral fechado, o que aconteceu? Era tanta corrupção e permanência dos mesmos que o próprio candidato vencedor, Rafael Correa, sequer apresentou uma lista de candidatos no seu partido. Leia mais aqui

Reforma política: Tragédia anunciada

Coluna de Ilimar Franco do jornal O Globo

Para tentar evitar a derrota, Rita Camata (PMDB-ES) apresentou emenda propondo a lista flexível, semelhante ao sistema da Bélgica. Lá, o eleitor vota na lista e também num dos candidatos, sendo que a votação individual permite que o eleitor mude a ordem dos nomes na lista.

— A lista flexível viabiliza o fortalecimento dos partidos e o direito do eleitor de escolher seu candidato — resume Rita Camata.

O futuro da reforma será decidido na reunião da bancada do PT, na segunda-feira.

Para salvar a reforma, Paulo Rocha (PT-PA) pretende convencer a maioria da bancada a apoiar a emenda de Rita Camata.

Se isso ocorrer, o PT teria condições de fechar questão e a reforma teria alguma chance de ser aprovada no plenário. Se não houver fechamento de questão, e esta é a tendência, estará dado o sinal de que estão todos liberados. Leia mais no jornal O Globo (para assinantes)

Opinião: Financiamento público é mais barato

José Dirceu, ex-ministro chefe da Casa Civil

O financiamento público de campanhas eleitorais não agrada à maioria das pessoas, como mostram as pesquisas. É natural, pois o raciocínio é de que em meio a tantas carências que o país tem, não faz sentido destinar recursos do Orçamento a políticos e partidos que disputam uma eleição. Ainda mais se levarmos em conta o desgaste dos políticos.

As pessoas mudariam de opinião se fosse possível comprovar, matematicamente, que o financiamento público sairá muito mais barato para o país do que o atual sistema de financiamento privado. Infelizmente não dá para fazer essa conta na ponta do lápis, pois são valores supostos, que podemos imaginar, mas não podemos comprovar.

Isso, claro, aceitando o pressuposto de que, ao financiar a eleição de um governante ou um parlamentar, o doador espera uma retribuição para seu investimento: uma obra pública, um contrato de serviços, uma licença para construção irregular, o voto a favor ou contra um projeto de lei ou até uma atenção especial em certas situações.

O custo dessa barganha é altíssimo para o país, pois gera corrupção e mau uso dos recursos públicos. Embora haja doadores que financiam a eleição de candidatos que simplesmente comungam com suas idéias, nada pedindo em retribuição, e há governantes e parlamentares que nada prometem e nada concedem em troca da doação. Como há empresas jornalísticas que não vendem sua linha editorial em troca dos anúncios, embora haja muitas que se subordinam aos anunciantes.

Só há uma saída: o fim do financiamento privado das eleições e a instituição do financiamento público. Como em outros países, o Estado passará a financiar os partidos que disputam as eleições com base em critérios definidos pela legislação, e serão proibidas as doações privadas.

Mas o financiamento público só é viável se ao mesmo tempo for alterado o sistema de eleições parlamentares proporcionais, com vereadores e deputados estaduais e federais passando a ser eleitos com base em listas partidárias. Não há como um partido dividir os recursos entre os candidatos no sistema atual, em que o eleitor vota no candidato e não necessariamente no partido. O financiamento público tem de ser para os partidos.

O voto em lista partidária fortalece os partidos e exige que apresentem um programa assumido por todos os seus candidatos. O financiamento público é viável também se o sistema for o chamado "distrital misto", em que parte dos candidatos é eleita pelo voto proporcional em lista e parte pelo voto distrital. No atual sistema, quem comanda as eleições e quem é eleito é o candidato do poder econômico. As eleições estão cada vez mais caras e a regra é de que quem tem mais recursos se elege.

O argumento de que com o voto em lista a burocracia partidária ou as direções vão se fortalecer e impor seus nomes, ou que os partidos se voltarão apenas para suas vidas internas, deixando de lado a relação com a sociedade, não resiste à realidade. Primeiro, os filiados aos partidos é que montarão as listas, em eleições internas diretas e proporcionais. Logo, todas as forças de um partido terão candidatos. Segundo, o partido fará campanha com seu número e com propostas para os eleitores e não haverá a disputa fratricida entre candidatos da mesma chapa.

Além disso, as eleições ficarão muito mais baratas. Hoje, cada candidato tem um comitê e uma campanha própria. Cada deputado e cada vereador têm um escritório e uma estrutura mantida durante os quatro anos do mandato. Os candidatos a vereador e a prefeito em 2008 já estão pedindo recursos aos governadores, senadores e deputados. É um custo astronômico, que leva às relações com as empresas e ao financiamento privado. Leia mais aqui no JB