Cidade Limpa: projeto do PT dá desconto de IPTU para quem arrumar fachada de imóveis comerciais

Vereador Antonio Donato
O plenário da Câmara Municipal aprovou ontem à tarde projeto substitutivo do vereador Donato ao PL 718/2007, do Executivo, que concede isenção de IPTU aos donos de imóveis comerciais que reformarem ou adaptarem as fachadas para se ajustar às condições da Lei Cidade Limpa. A aprovação do substitutivo se deu em votação final e, com isto, o projeto segue agora para sanção.

Em fevereiro deste ano, antes portanto da implantação plena da Lei Cidade Limpa, o vereador Donato apresentou o PL 040/2007, iniciando o debate sobre a necessidade de o Executivo compartilhar, especialmente com as pequenas e médias empresas, o ônus da adequação das fachadas. O PL 718/07 chegou ao Legislativo apenas em outubro passado.

Uma paisagem urbana ordenada é objetivo de todos, porém o custo disto não pode recair apenas sobre o contribuinte. É fundamental que a Prefeitura de São Paulo assuma parte dessas despesas e isso será possível a partir de agora, com a sanção do prefeito ao projeto aprovado.

O artigo 2º do PL estabelece que os imóveis com testada menor do que 10 metros terão 100% de desconto do IPTU. Maior ou igual a 10 metros e menor que 20 metros o desconto cai para 50%. Por fim, no caso de imóveis com testada maior ou igual a 20 metros e menor que 30 metros o desconto do IPTU será de 25%.

A prefeitura deverá divulgar em breve a regulamentação da lei, informando os contribuintes interessados sobre como proceder para requerer a isenção.

Resolução do PT de São Paulo sobre o pedido de retomada de mandato da vereadora Sonia Francine

Leia abaixo a íntegra da resolução da Executiva do PT de São Paulo, aprovada na segunda-feira (8), sobre o mandato da vereadora Sonia Francine, a Soninha. A Executiva decidiu que o PT irá recorrer à Justiça Eleitoral para retomar o mandato dela, uma vez que a vereadora se filiou ao PPS.

Resolução

A defesa da fidelidade partidária para o Partido dos Trabalhadores sempre foi uma bandeira programática. O artigo 66 do Estatuto Petista, documento obrigatório para a filiação ao PT, estabelece que:

“O Partido concebe o mandato como partidário e os integrantes das Bancadas nas Casas Legislativas deverão subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às deliberações estabelecidas pelas instituições de direção partidária, na forma deste estatuto.”

Com a decisão do STF de definir o Partido como responsável pelos mandatos, o PT se sente no direito de solicitar à Justiça Eleitoral o mandato da vereadora Soninha Francine, que deixou o Partido no último dia 27 de setembro de 2007.

Independente da decisão do Supremo, o PT entende que:

a) Além da concepção ideológica do Partido sobre mandatos parlamentares, a legislação eleitoral determina que o candidato deve estar filiado a um Partido e em ordem com suas obrigações estatutárias;

b) Para ser eleito, além dos votos nominais, o candidato necessita dos votos da legenda ou coligação. Na eleição de 2004, na cidade de São Paulo nenhum vereador eleito pelo PT atingiu o coeficiente eleitoral, que naquele pleito foi de mais de 108 mil votos. A vereadora Soninha Francine amealhou 50.989 votos, insuficiente para se eleger apenas com os seus votos;

c) Em carta enviada para o PT, comunicando sua desfiliação, a vereadora Soninha alega que: “saio porque acho que algumas de nossas inclinações, hoje, são muito diferentes”. Afirma também que: “O PPS mostrou interesse em ter em seus quadros alguém ‘independente’ - o tipo do ‘problema’ que eles querem ter pelo que entendi... E que ofereceu a oportunidade empolgante de disputar no ano que vem a prefeitura de SP.”

Os argumentos apontados indicam mais para uma oportunidade eleitoral no novo partido do que divergência com posições partidárias ou aquelas deliberações pela bancada dos vereadores, senão vejamos:

1. das 23 votações nominais que a vereadora participou, em 3 anos, em apenas 1 ela e outros 2 vereadores votaram de forma diferente da Bancada;

2. em nenhum momento ocorreu fechamento de questão da Bancada, em qualquer votação, impondo uma posição à vereadora.

3. em nenhum momento o partido foi procurado pela vereadora para questionar qualquer divergência política.

Por último, todas as vezes que a imprensa divulgou a possível mudança de partido, e foram muitas desde o início de 2007, o presidente dialogou com a vereadora para mantê-la nas fileiras partidárias.

Portanto, o PT decide:

I. Reafirmar os compromissos partidários com uma ampla Reforma Política que fortaleça os partidos e amplie a democracia participativa e representativa, reduzindo a ação individual no parlamento;

II. Requerer, na forma a ser definida pelo Supremo, o mandato da vereadora Soninha Francine, que deixou as fileiras do PT para se filiar a outro Partido.

O vereador José Américo é candidato a Presidente do PT da cidade de São Paulo

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São Paulo: Câmara Municipal aprova as contas de Marta Suplicy

O plenário da Câmara Municipal aprovou hoje a prestação de contas do último ano (2004) da gestão da ex-prefeita Marta Suplicy. As contas de 2001, 2002 e 2003 já foram aprovadas pelos vereadores.

Ontem, a Comissão de Finanças e Orçamento acolheu o relatório do Tribunal de Contas do Município, que deu parecer favorável às contas de 2004 de Marta.

Com esta votação do plenário, após o Tribunal de Contas do Município ter aprovado a prestação de contas de todo o mandato da ex-prefeita, a Câmara Municipal em acordo com o TCM põe um termo a campanha de mentiras e calunias, amplificada pela mídia, lançada pelo ex-prefeito José Serra e o PSDB contra Marta Suplicy.

A administração da Marta cumpriu com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixo as contas em dia com dinheiro para pagar as obrigações legais e restabeleceu a credibilidade das finanças municipais após a desastrada gestão Pitta.

A aprovação das contas de 2004 teve o dobro dos votos necessários. Os vereadores do partido do atual prefeito Gilberto Kassab (DEM) votaram a favor, assim como a bancada unânime do PT e também os vereadores do PMDB e outras siglas. Os vereadores tucanos, que primeiro se abstiveram na Comissão de Finanças e Orçamento, votaram contra no plenário.

As contas de Marta Suplicy foram aprovadas pelo voto de 37 dos 55 vereadores da Capital.

Os vereadores aprovaram com 39 votos a favor as contas de 2005 de José Serra e com 45 votos a favor as de 2006 do atual prefeito.

Apesar do voto contrário da bancada do PT, e com apenas os 19 votos mínimos, foram aprovadas contas da gestão Maluf. Já as contas de Celso Pitta não tiveram votos suficientes e ficam pendentes.

Luis Favre

São Paulo: Câmara Municipal lança a Frente Parlamentar de Apoio às Micros e Pequenas Empresas

Será lançada no dia 28 de junho, às 19h, no salão nobre da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar de Apoio às Micros e Pequenas Empresas, com objetivo de criar políticas públicas que incentivem a atividade econômica dessas empresas por meio de ações parlamentares, palestras com especialistas da área de marketing, administração, tributaristas, entre outros.

A Frente Parlamentar é suprapartidária e já tem a adesão de 30 vereadores de todos os partidos, o que deve assegurar grande força política em sua atuação na defesa das micros e pequenas empresas, na cidade de São Paulo.

Os parlamentares que já integram a Frente são: Francisco Chagas, José Rolim, Toninho Paiva, Celso Jatene, João Antonio, Donato, Aurélio Nomura, Adilson Amadeu, Goulart, Zelão, Arselino Tatto, Dalton Silvano, Gilberto Natalini, Carlos Alberto Bezerra Jr, Antonio Carlos Rodrigues, Claudinho, Mário Dias, Paulo Fiorilo, Marta Costa, Noemi Nonato, Russomano, Eliseu Gabriel, Atílio Francisco, Carlos Apolinário, Ademir da Guia, Lenice Lemos, Myryam Athiê, Wadih Mutran, José Police Neto (Netinho) e José Américo.

Entidades como FIESP, SEBRAE, Associação Comercial, além das principais centrais sindicais também estão convidadas para o evento que espera contar também com a presenças dos micros e pequenos empresários da cidade.

Para o vereador José Américo, proponente da Frente, “o grupo já tem a tarefa de ajudar na elaboração de uma lei municipal, baseada na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, aprovada pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2006. Segundo ele, “entidades como a FIESP, o SEBRAE e a Federação do Comércio, já têm uma proposta de regulamentação desta lei para os municípios, que pode ser um ponto de partida para o debate na cidade de São Paulo”, finalizou o vereador.

Mais informações: 11 6824-4409.

Lixo: São Paulo pode enfrentar crise financeira e ambiental

São Paulo pode enfrentar uma bomba-relógio de duplo efeito num futuro não muito distante: uma crise financeira, causa por descumprimento de contratos celebrados para a execução do serviço, e um sério problema ambiental gerado por sucessivas crises na coleta de lixo na cidade.

O alerta é do vereador Donato. Ele elogiou a decisão da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de criar uma subcomissão para acompanhar a execução dos contratos referentes à coleta de lixo. Desde que assumiu a Prefeitura de São Paulo, a gestão José Serra/Gilberto Kassab ameaça romper os contratos firmados com as empresas do setor.

A administração municipal não cumpriu a ameaça, mas impôs uma redução unilateral nos pagamentos às empreiteiras. Estas, por sua vez, ficaram desobrigados de fazer investimentos previstos nos contratos (como a criação de novos aterros sanitários e centrais de triagem de lixo).

Há uma expectativa de que o impasse entre a prefeitura e as empresas provoque o caos no setor e afete toda a cidade no futuro.

“Por conta desta situação, a prefeitura está criando um problema financeiro que vai estourar no futuro no bolso do contribuinte, em razão da discussão sobre os contratos. Mais grave que isto é a bomba ambiental que pode explodir, porque como os contratos não estão sendo cumpridos integralmente investimentos para melhorar o serviço de coleta não estão sendo feitos”, afirmou Donato.

mailto:liderança@pt-camarasp-org.br